Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — COPESE - UFPI 2022
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq709245
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de União - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Quanto à distribuição das Receitas Tributárias, assinale a opção CORRETA.I. A lei federal pode repassar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte;II. A parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios;III. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Exportação; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- ASomente as sentenças I e II estão corretas.
- BSomente a sentença III está correta.
- CSomente as sentenças I e III estão corretas.
- DSomente as sentenças II e III estão corretas.
- ESomente as sentenças I, II e III estão corretas.