Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Gabarito: letra E — todas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. O artigo 37 da Lei 4.320/64 enumera três hipóteses de despesas de exercícios anteriores: despesas que não se tenham processado na época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. As assertivas I, III e IV reproduzem fielmente essas definições; a assertiva II decorre da necessidade de procedimento administrativo para reconhecimento da obrigação.
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
Assertiva | Descrição | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
I | Despesas cujo empenho foi anulado como insubsistente, mas o credor cumpriu a obrigação no prazo | Art. 37, Lei 4.320/64 (despesas não processadas na época própria) | ✅ Sim |
II | Reconhecimento da obrigação de pagamento de DEA exige procedimento administrativo específico | Art. 37 (dotação específica e ordem cronológica) | ✅ Sim |
III | Obrigação de pagamento criada por lei, mas direito do credor reconhecido após o encerramento do exercício | Art. 37 (compromissos reconhecidos após o encerramento) | ✅ Sim |
IV | Despesa cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas direito do credor ainda vigente | Art. 37 (restos a pagar com prescrição interrompida) | ✅ Sim |
Item I — ✅ Correto
Define a primeira hipótese: despesas cujo empenho foi anulado por insubsistência, mas o credor cumpriu a obrigação dentro do prazo. Está em conformidade com o caput do art. 37 ("despesas que não se tenham processado na época própria") e com o detalhamento apresentado no material de apoio (Esquema 151).
Item II — ✅ Correto
O reconhecimento da obrigação de pagamento de DEA exige procedimento administrativo específico, pois a lei determina que sejam pagas "à conta de dotação específica" e "obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica", o que pressupõe a instauração de processo próprio para apuração e autorização.
Item III — ✅ Correto
Define corretamente os "compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício": obrigação de pagamento criada por lei, mas cujo direito do credor só foi reconhecido após o encerramento do exercício. É exatamente a terceira hipótese do art. 37.
Item IV — ✅ Correto
Define "Restos a Pagar com prescrição interrompida" como a despesa cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas o direito do credor ainda está vigente. Essa é a segunda hipótese do art. 37.
Conclusão: todas as quatro assertivas estão corretas, portanto o gabarito é a letra E.