Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq710239
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Combate às Endemias
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.