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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CPCON 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq710406
Banca
CPCON
Órgão
Câmara Municipal de Souza - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
  1. ASomente decreto pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  2. BOs tratados e as convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
  3. CNão se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  4. DA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  5. EApenas decreto pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
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GabaritoD — A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

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