Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq710407
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara Municipal de Souza - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
- AA atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- BConstitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- CO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- DOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- EA competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal.