Questão de Pedagogia — Políticas Educacionais — IV - UFG 2022
PedagogiaPolíticas Educacionais
- Código
- qq711300
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista em Assuntos Educacionais - Pedagogo
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase n. 12.594/2012), regulamenta
- Aa execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.
- Ba concretização dos avanços contidos na LDB/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para a efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei.
- Ca formulação de normas e critérios de planos nacionais e internacionais de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
- Da elaboração do Plano Municipal de Atendimento Psicossocial, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.