Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IV - UFG 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq711338
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Profissional de Educação II - Pedagogia
O artigo 18-A, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, confere à criança ou adolescente o direito de ser educado e cuidado ao garantir a ela
- Aa proibição de qualquer forma de castigo físico como forma de ação disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança e o adolescente.
- Bo direito de ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
- Cos mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação da relação de casamento ou por adoção.
- Do exercício do poder familiar, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância recorrer a autoridade competente.