Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IV - UFG 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq711342
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Profissional de Educação II - Pedagogia
Segundo a Lei n. 14.113/2020, alterada pela Lei n. 14.276/2021, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. A referida distribuição se dá a partir do FUNDEB. O FUNDEB
- Apode ser aplicado em programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
- Butiliza dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
- Crepresenta a totalidade de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme está estabelecido na no art. 212 da Constituição Federal.
- Dcompreende um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, cujos recursos são utilizados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação.