Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq711384
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itiquira - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Jurídico
Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige
- ALei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- BLei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- CLei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.
- DLei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.