Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IV - UFG 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq711386
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itiquira - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Jurídico
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de
- Aeficácia plena.
- Beficácia contida.
- Ceficácia limitada.
- Deficácia programática.