Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Gabarito: letra D. A alternativa é a única que reproduz exatamente uma das finalidades constitucionais do sistema de controle interno, prevista no art. 74, III, da Constituição Federal: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". As demais alternativas trazem atribuições que não constam como finalidades do sistema no texto constitucional (art. 74, incisos I a IV).
A banca cobra o conhecimento das finalidades expressas do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, fixadas no art. 74 da CF/88. O comando pede “uma das finalidades” — portanto, basta que a alternativa coincida com um dos incisos.
Finalidade (art. 74, CF) | Descrição |
|---|
I | Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União |
II | Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado |
III | Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União |
IV | Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional |
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Orientar os administradores…” não figura entre as finalidades do art. 74. É uma atividade possível do controle interno, mas não é uma finalidade constitucional explícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Coordenar as atividades…” também não consta no art. 74. A coordenação é um meio para atingir os fins, não um fim em si mesmo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Realizar auditoria da gestão pública…” A segunda parte (zelar pela aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado) se aproxima do inciso II do art. 74, mas a redação não é literal e a alternativa acrescenta “auditoria da gestão pública mediante processos e resultados gerenciais”, o que não corresponde exatamente ao texto constitucional. A banca exige a literalidade da finalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 74, III, da CF/88:
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: … III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
A alternativa está correta porque colhe o teor literal do dispositivo.
Gabarito: letra D.