Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Colégio Pedro II 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq711647
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que
- Ao exercício do trabalho pelo estudante está de acordo com o ECA, pois pode ser enquadrado na condição de aprendiz.
- Ba falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- Cé obrigatório, ao dirigente do campus, a comunicação das faltas reiteradas ao Conselho Tutelar, independentemente das medidas tomadas pela instituição.
- Dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.