Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Colégio Pedro II 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq711688
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o
- Aacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Censino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Ddireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.