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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq712119
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
A Lei nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 20 de dezembro de 1996, trata, no Capítulo II, dos dispositivos legais sobre a educação básica.Ao definir como deve ser a organização da educação infantil, a legislação estabelece no Art. 31, em seu item IV, a seguinte regra comum a ser considerada:
  1. AAvaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
  2. BControle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
  3. CCarga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
  4. DExpedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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GabaritoB — Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

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