Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EDUCA 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq712176
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Educacional
Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:Assinale a alternativa INCORRETA:
- AGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- CFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- DSe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- EInformar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.