Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — EDUCA 2022
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq712214
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Com base na Lei Complementar no 141, de 13/01/2012, em seu Art. 4o, “Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de”, entre outro, EXCETO:
- APagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- BAções de saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
- CLimpeza urbana e remoção de resíduos.
- DPreservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.
- EObras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.