Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — EDUCA 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qq712229
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Terezinha - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:I. Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).II. Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).III. Receitas transferidas. São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.Está(ão) CORRETA(S):
  1. AI, II, III.
  2. BI, III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII, III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita Pública quanto à Origem

Gabarito: letra A — todos os itens (I, II e III) estão corretos. A questão cobra a classificação das receitas públicas quanto à origem, que se divide em receitas originárias, derivadas e transferidas, conforme a doutrina e a legislação de referência (Lei nº 4.320/1964, art. 39; LRF, art. 2º, IV).

A banca pede a identificação das assertivas verdadeiras sobre essa classificação. Vamos analisar cada item.

Proposição

I (Originárias)

II (Derivadas)

III (Transferidas)

Resultado

p

V

V

V

V

q

V

V

F

F

r

V

F

V

F

s

V

F

F

F

t

F

V

V

F

u

F

V

F

F

v

F

F

V

F

w

F

F

F

F

Receita pública (origem)
  • 1Originária (não tributária)
    • Exploração do patrimônio
    • Atividades de direito privado
    • Ex.: aluguéis, preços públicos
  • 2Derivada (poder de império)
    • Tributos (exceto empréstimo compulsório)
    • Penalidades (multa, perdimento)
  • 3Transferida (repartição)
    • CF/88, arts. 157-162
    • Origem tributária de outro ente
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

As receitas originárias (ou não tributárias) decorrem da exploração do patrimônio público e de atividades do Estado sob regime de direito privado. Exemplos: aluguéis, preços públicos, contratos, herança vacante, doações. O art. 39 da Lei nº 4.320/1964 determina que os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, sejam escriturados como receita do exercício. A descrição está em linha com a doutrina.

Item II — ✅ Correto

As receitas derivadas são obtidas por meio do poder de império do Estado, impondo constrangimento ao patrimônio particular. Abrangem tributos e penalidades (multas, perdimento). A ressalva sobre os empréstimos compulsórios é pertinente: embora sejam tributos, constituem ingressos temporários (restituíveis), não se confundindo com as receitas definitivas. Contudo, na classificação por origem, os empréstimos compulsórios são considerados receitas derivadas; a exceção mencionada apenas destaca seu caráter provisório, sem invalidar a classificação. Portanto, a afirmação é aceita.

Item III — ✅ Correto

As receitas transferidas são aquelas recebidas por um ente federativo provenientes da repartição de tributos arrecadados por outro ente, nos termos dos arts. 157 a 162 da Constituição Federal. Apesar de sua origem ser tributária, a receita é classificada como transferida, pois não decorre da competência tributária do ente que a recebe.

Conclusão: I, II e III estão corretos, sendo a alternativa A o gabarito.

MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)

Link permanente: /questoes/qq712229