Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EPL Concursos 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq712450
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Curitibanos - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Arquiteto (a)
Referente ao tema de desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:I- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.II- Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.III- O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
- AApenas I está correta.
- BApenas II estão correta.
- CApenas III está correta.
- DI, II e III estão corretas.
- EApenas I e III estão corretas.