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Questão de Legislação Municipal — Orçamento Público — EPL Concursos 2022

Legislação MunicipalOrçamento Público
Código
qq712636
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Curitibanos - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Curitibanos, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
  1. AO território do Município compreende o espaço físico que, atualmente, se encontra sob sua jurisdição.
  2. BO Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 13 (treze) Vereadores eleitos pelo povo.
  3. CCabe ainda à Câmara conceder título de Cidadão Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, de acordo com os requisitos previstos no Regimento Interno.
  4. DA Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.
  5. EAs Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.

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