Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FACTO 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq712868
- Banca
- FACTO
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de 2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16 e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.1. ( ) Princípio da Transparência 2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000 4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas 5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas. II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo. III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade. V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Marque a alternativa CORRETA.
- A1 – IV; 2 – III; 3 – V; 4 – I; 5 – II.
- B1 – IV; 2 – II; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
- C1 – II; 2 – IV; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
- D1 – IV; 2 – II; 3 – V; 4 – I; 5 – III.
- E1 – II; 2 – III; 3 – I; 4 – IV; 5 – V.