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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FADENOR 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq713391
Banca
FADENOR
Órgão
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a
  1. Amodalidade culposa é criminalmente punível.
  2. Bfinalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.
  3. Cincidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.
  4. Destado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.
  5. Efato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.
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GabaritoB — finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

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