Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FADENOR 2022
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq713397
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios
- Asão detentores de vinte por cento do produto da arrecadação do imposto de transmissão causa mortis e doação, relativo a bens imóveis e respectivos direitos.
- Brecebem da União dez por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- Cpodem sofrer restrição, em quaisquer circunstâncias, à entrega e ao emprego de recursos por parte da União, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
- Dsão detentores do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, bem como por suas autarquias e fundações.
- Erecebem vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelos respectivos Estados da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, atendidos certos critérios constitucionais.