Questão de Legislação Federal — Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 — FADENOR 2022
Legislação FederalLei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
- Código
- qq713420
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:
- AA política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.
- BO processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.
- CAs organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.
- DAs instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.
- EO idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.