Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FADENOR 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq713466
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.