Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADENOR 2022

Empréstimo Compulsório

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas II, III e IV. O empréstimo compulsório é um tributo de competência privativa da União (CF, art. 148), com destinação vinculada à despesa que o justificou (CF, art. 148, parágrafo único) e só pode ser instituído nas hipóteses taxativas de calamidade pública, guerra externa (ou sua iminência) e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. A afirmativa I é falsa porque o empréstimo compulsório é restituível.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que "a restituição ao contribuinte não é realizada". Isso é falso. O empréstimo compulsório é essencialmente restituível: o CTN prevê prazos para devolução (até 10 anos para investimento público, até 5 anos para calamidade/guerra). A não restituição descaracterizaria o tributo como empréstimo compulsório.

Item II — ✅ Correta

A competência para instituir empréstimos compulsórios é privativa da União, conforme o art. 148 da CF/88. Nenhum outro ente federado pode criá-los.

Item III — ✅ Correta

O valor arrecadado tem destinação legalmente vinculada à despesa que fundamentou a instituição (CF, art. 148, parágrafo único). Não pode ser utilizado para qualquer outra finalidade.

Item IV — ✅ Correta

As hipóteses são taxativas: calamidade pública, guerra externa (ou iminência) e investimento público urgente e de relevante interesse nacional. A afirmativa menciona "guerra, calamidade pública e investimento público", que correspondem exatamente ao texto constitucional.

Conclusão: Estão corretas II, III e IV → gabarito letra C.