Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADENOR 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq713546
Banca
FADENOR
Órgão
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Taxas
Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.
AImposto sobre renda (IR); imposto sobre exportação; ICMS-combustível.
BImposto sobre renda (IR); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
CImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
DICMS-combustível; contribuições da seguridade social.
EImposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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GabaritoB — Imposto sobre renda (IR); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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Princípio da Anterioridade Anual
Gabarito: Letra B. O IR, IPVA e IPTU são tributos sujeitos à anterioridade anual (art. 150, III, 'b' da CF/88), ou seja, não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados. As exceções a essa regra (II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários) não constam integralmente em nenhuma alternativa, e as contribuições sociais (como as da seguridade) obedecem apenas à noventena (art. 195, §6º), não à anterioridade anual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém o Imposto sobre Exportação (IE), que é exceção à anterioridade anual (art. 150, §1º c/c art. 153, II). Portanto, não respeita o princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os tributos listados (IR, IPVA e IPTU) são sujeitos à anterioridade anual. O IR é imposto federal, o IPVA estadual e o IPTU municipal, e nenhum deles está entre as exceções constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o IPVA respeite a anterioridade anual, a alternativa é incompleta no contexto da questão, que busca a opção que reúne tributos que respeitam o princípio. Como outras alternativas também contêm tributos que respeitam, a banca considerou que esta não é a resposta correta, possivelmente por não abranger todos os tributos que aparecem nas opções e que respeitam a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as contribuições da seguridade social, que não estão sujeitas à anterioridade anual, mas apenas à anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Logo, não respeitam o princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa C, o IPTU respeita a anterioridade, mas a banca entendeu que a resposta correta é a que contém mais de um tributo (alternativa B).
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a anterioridade anual (exercício financeiro) com a noventena (90 dias). As contribuições sociais só se submetem à noventena, e os impostos mencionados no art. 150, §1º (II, IE, IPI, IOF e extraordinários) são exceções a ambas. A banca costuma inserir uma dessas exceções ou contribuições para testar o conhecimento.