Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADENOR 2022
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq713548
Banca
FADENOR
Órgão
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Taxas
Analise as afirmativas a seguir:I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias.Está CORRETO o que se afirma em:
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CII, apenas.
DIII, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas: conceito e fato gerador
Gabarito: letra B — as afirmativas I e II estão corretas, pois reproduzem literalmente o caput do art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN). A afirmativa III é incorreta, pois as taxas não incidem sobre o patrimônio da pessoa (característica de impostos como IPTU e IPVA) e a expressão "arrecadadas por diferentes instâncias" é vaga, mas o erro central está em afirmar que as taxas podem ter como objeto o patrimônio.
O CTN, em seu art. 77, define a taxa de forma clara:
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A afirmativa I corresponde exatamente à primeira parte do dispositivo, indicando os entes federativos competentes. A afirmativa II reproduz a segunda parte, descrevendo o fato gerador (poder de polícia ou serviço público específico e divisível). Já a afirmativa III tenta atribuir à taxa uma característica de imposto (incidir sobre patrimônio), o que é vedado pelo parágrafo único do mesmo artigo: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
As taxas são cobradas pela União, Estados, DF e Municípios, no âmbito de suas atribuições.
✅ Sim
Art. 77, caput, CTN
II
Fato gerador da taxa: exercício regular do poder de polícia ou utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível.
✅ Sim
Art. 77, caput, CTN
III
As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e ser arrecadadas por diferentes instâncias.
❌ Não
Taxas são contraprestacionais; não incidem sobre patrimônio (art. 77, parágrafo único, CTN)
Taxa (art. 77 CTN)
1Entes competentes
União
Estados
DF
Municípios
2Fato gerador
Exercício do poder de polícia
Serviço público específico e divisível
Utilização efetiva
Utilização potencial
3Não incide sobre patrimônio
4Base de cálculo igual a imposto
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
Confirma que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) podem cobrar taxas dentro de suas atribuições, nos termos do art. 77.
Item II — ✅ Correto
O fato gerador da taxa é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (efetiva ou potencial), conforme o mesmo art. 77.
Item III — ❌ Incorreto
Taxas são tributos contraprestacionais, vinculados a uma atividade estatal específica, e não incidem sobre o patrimônio de pessoas (isso é próprio dos impostos reais, como IPTU). Além disso, o parágrafo único do art. 77 veda base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. Portanto, a assertiva é falsa.