Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADENOR 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq713549
Banca
FADENOR
Órgão
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Taxas
Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.
AA sua base de cálculo incide sobre parte da folha de pagamento.
BAs contribuições parafiscais visam à obtenção de receita.
CEssas contribuições não são obrigatórias.
DEssas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
EElas não possuem destinação certa.
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GabaritoD — Essas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuições Parafiscais
Gabarito: letra D. As contribuições parafiscais são espécies de tributos (CTN, art. 3 c/c CF, art. 149) cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividades paraestatais, como entidades de classe (SESC, SENAC, OAB, etc.). As demais alternativas incorrem em erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A base de cálculo das contribuições parafiscais não incide exclusivamente sobre parte da folha de pagamento; há diversas bases, como faturamento, receita ou valor fixo, dependendo da contribuição. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora as contribuições parafiscais tenham por objetivo obter receita (como qualquer tributo), essa afirmação é incompleta e não captura a essência: são tributos vinculados a uma destinação específica (paraestatal). A alternativa correta (D) expressa melhor essa característica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contribuições parafiscais são obrigatórias (compulsórias), por força de lei, sob pena de sanção. Não se trata de contribuição voluntária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente a natureza jurídica: são tributos (espécie de contribuição especial, nos termos do art. 149 da CF) e a arrecadação tem destinação certa: o custeio de atividades paraestatais (entidades de interesse de categorias profissionais ou econômicas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições parafiscais possuem destinação específica (vinculação), definida na lei instituidora. Não são recursos de livre alocação.
SE LIGUE NESSA!
O CTN (art. 3) define tributo como prestação pecuniária compulsória, e o art. 149 da CF prevê as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias). As parafiscais enquadram-se nesta última.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual