Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADENOR 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq713551
Banca
FADENOR
Órgão
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Taxas
Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e II.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e II.
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Finalidades do Tributo: Fiscal, Extrafiscal e Parafiscal
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas: o tributo fiscal tem finalidade arrecadatória; o extrafiscal exerce função regulatória de mercado; e o parafiscal destina receitas a entidades que atuam paralelamente ao Estado. Essa classificação é doutrinária e consagrada no Direito Tributário.
A questão cobra o conceito das três finalidades clássicas dos tributos. A doutrina as divide em:
Fiscal: o objetivo principal é arrecadar recursos para os cofres públicos. Exemplo: Imposto de Renda.
Extrafiscal: o objetivo é intervir na economia, estimulando ou desestimulando comportamentos. Exemplo: IPI com alíquotas elevadas para cigarros.
Parafiscal: a arrecadação é destinada a entidades que não integram a administração direta, como conselhos profissionais (ex.: OAB, CRM) ou entidades do Sistema S. Embora sejam tributos, o produto arrecadado financia atividades paralelas ao Estado.
Finalidades do tributo: Fiscal (Objetivo: arrecadar, Ex.: Imposto de Renda); Extrafiscal (Objetivo: regular/intervir, Ex.: IPI (cigarros)); Parafiscal (Objetivo: destinar a entes paralelos, Ex.: Contribuições ao Sistema S)
Item I — ✅ Correto
O tributo fiscal tem como finalidade precípua a arrecadação de recursos para o Estado. É a função clássica dos impostos, por exemplo.
Item II — ✅ Correto
O tributo extrafiscal visa regular o mercado, incentivando ou desestimulando condutas. Exemplos: II, IE, IPI, IOF.
Item III — ✅ Correto
O tributo parafiscal é aquele cuja receita é destinada a entidades que atuam paralelamente ao Estado, como autarquias, fundações ou entes privados de interesse público. Exemplo: contribuições para o SENAI, SESI, etc.
Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: Fiscal = arrecadar, Extrafiscal = regular, Parafiscal = destinar a entes paralelos. Essa classificação é muito cobrada em provas de Direito Tributário, especialmente pela banca FADENOR e FCC.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)