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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq713911
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:
  1. ADe acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.
  2. Bnão se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.
  3. Co crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.
  4. Dinduzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.
  5. Eextingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
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GabaritoE — extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Ordem Tributária e Financeira – Lei 8.137/1990

Gabarito: letra E. A extinção da punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° da Lei 8.137/90 ocorre se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia, conforme disposto no art. 14 da mesma lei. As demais alternativas apresentam erros de valor, conceito ou redação.

Art. 14Lei-8137

Art. 14 — Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Alternativa

Afirmação

Fundamento Legal / Jurisprudencial

Correção

A

Dia-multa entre 10 e 300 BTN

Art. 8°, parágrafo único, Lei 8.137/90: valor entre 14 e 200 BTN

❌ Incorreta

B

Princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária

STF e STJ admitem o princípio para valores ínfimos (ex.: < R$ 20.000,00)

❌ Incorreta

C

Crime de falsificar nota fiscal é formal (não exige resultado)

Art. 1°, III, Lei 8.137/90: crime material, exige supressão/redução de tributo

❌ Incorreta

D

Pena: reclusão de 2 a 6 anos ou multa

Art. 2°, Lei 8.137/90: pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa (cumulativa)

❌ Incorreta

E

Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia

Art. 14, Lei 8.137/90

✅ Correta

Extinção da punibilidade (Lei 8.137/90)
  • 1Art. 14 — Pagamento do tributo
    • Antes do recebimento da denúncia
    • Inclui acessórios
    • Aplica-se aos arts. 1° a 3°
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 8°, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 fixa o valor do dia-multa entre 14 (quatorze) e 200 (duzentos) BTN, e não entre 10 e 300 como afirma a alternativa. Trata-se de distração numérica clássica.

Art. 8Lei-8137

O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, desde que o valor do tributo sonegado seja ínfimo (atualmente, por exemplo, abaixo de R$ 20.000,00 para tributos federais) e não haja outras circunstâncias desabonadoras. A afirmação de que o princípio não se aplica é categórica e, portanto, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime do art. 1°, III, da Lei 8.137/1990 (falsificar ou alterar nota fiscal, fatura etc.) é material, pois exige o resultado jurídico de suprimir ou reduzir tributo (caput do art. 1°). A mera falsificação sem efetiva supressão configura tentativa, não consumação. Logo, não é crime formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta descrita corresponde ao crime do art. 2° da Lei 8.137/1990 (crimes contra o sistema financeiro). A pena cominada é reclusão de 2 a 6 anos e multa (cumulativa), e não “reclusão … ou multa”. A substituição de “e” por “ou” torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 14 da Lei 8.137/1990, a punibilidade extingue-se com o pagamento integral do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia. Esse benefício é pessoal e só alcança o agente que efetua o pagamento.

Gabarito: letra E.

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