SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Está correto o que se afirma em
AI e IV, apenas.
BII e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
Gabarito: letra D — apenas a afirmativa I está correta. O Art. 2º da lei define o sujeito ativo de forma ampla, abrangendo todo agente público, servidor ou não, das administrações direta, indireta e fundacional de todos os entes federativos. As demais afirmativas contêm imprecisões legais.
Art. 2Lei-13869
Art. 2º — "É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a [...]"
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
I
Sujeito ativo: qualquer agente público, servidor ou não, da adm. direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF, Municípios e Território.
✅ Correta
Art. 2º, caput, Lei 13.869/2019
II
Efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.
❌ Incorreta
Art. 5º, Lei 13.869/2019 (não especifica "Estado e ofendido" na literalidade)
III
Crime: constranger funcionário/empregado de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
❌ Incorreta
Conduta não prevista na Lei 13.869/2019
IV
Crime: submeter preso a interrogatório no repouso noturno (salvo flagrante ou consentimento assistido). Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
❌ Incorreta
Art. 13, Lei 13.869/2019 (pena é de detenção, não reclusão)
Afirmativa I — ✅ Correta
Reproduz fielmente o caput do art. 2º da Lei 13.869/2019. O sujeito ativo é qualquer agente público, independentemente de vínculo permanente ou remuneração, conforme o parágrafo único.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Os efeitos da condenação estão previstos no art. 5º da lei, que estabelece "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". A afirmativa acrescenta "o Estado e o ofendido", o que não corresponde à literalidade do dispositivo. O dano causado pelo crime pode abranger tanto o Estado quanto o ofendido, mas a lei não especifica dessa forma; além disso, a redação dada não consta do texto legal. Portanto, está incorreta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A conduta descrita não corresponde a nenhum crime previsto na Lei 13.869/2019. O crime de "constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido" não existe no diploma. A lei tipifica condutas diversas, como a recusa de atendimento emergencial (art. 26), mas não essa específica.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
O crime de submeter o preso a interrogatório no período de repouso noturno está previsto no art. 13 da lei. No entanto, a pena cominada é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, e não reclusão como consta da afirmativa. A troca de "detenção" por "reclusão" torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
Na Lei 13.869/2019, a maioria das penas privativas de liberdade é de detenção. Fique atento a esse detalhe, comum em pegadinhas de concursos.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, portanto o gabarito é a letra D.