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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — FADESP 2022

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
qq713915
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal
  1. Adivulgar sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, mesmo que a divulgação não possa produzir dano a outrem.
  2. Brevelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
  3. Cinvadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
  4. Dabusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência ou revelar a estranho seu conteúdo.
  5. Edivulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
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GabaritoA — divulgar sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, mesmo que a divulgação não possa produzir dano a outrem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a inviolabilidade dos segredos

Gabarito: letra A. A alternativa descreve conduta que não configura crime porque o art. 153 do CP exige, para a tipificação, que a divulgação possa produzir dano a outrem. Ao afirmar "mesmo que a divulgação não possa produzir dano", a alternativa suprime esse elemento normativo, tornando a conduta atípica. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram exatamente nos tipos penais dos arts. 154, 154-A, 152 e 153, §1º-A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o elemento "e cuja divulgação possa produzir dano a outrem" por "mesmo que a divulgação não possa produzir dano". Muitos candidatos memorizam o crime de divulgação de segredo sem atentar para esse requisito e consideram a conduta criminosa, mas o tipo exige potencialidade de dano. Sem ela, a conduta é atípica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Incorreta? Não: a alternativa A é a resposta porque descreve conduta que não é crime. O art. 153 caput tipifica:

Art. 153CP

Art. 153 — "Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem"

A alternativa suprime a parte destacada, afirmando que a divulgação ocorre "mesmo que não possa produzir dano". Como o tipo penal exige a potencialidade de dano, a conduta descrita fica fora do alcance do crime. Portanto, é a única que não configura delito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de violação de segredo profissional (art. 154), que exige que a revelação "possa produzir dano a outrem". A alternativa reproduz exatamente esse elemento, portanto é crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A), com todos os elementos: invadir dispositivo alheio com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. É crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime de abuso de condição de sócio ou empregado para desviar correspondência ou revelar conteúdo (art. 152). É crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o crime de divulgação de informações sigilosas da Administração Pública (art. 153, § 1º-A). É crime.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A — única conduta que não se amolda a nenhum tipo penal do Código Penal.

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