Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FADESP 2022

Obrigações propter rem

Gabarito: letra B. A obrigação de pagar taxas de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, vincula-se à coisa (unidade autônoma) e “ambula” com ela, acompanhando o proprietário ou possuidor. As demais alternativas são obrigações pessoais, sem caráter real.

A doutrina define as obrigações propter rem (ou reais, ou ambulatórias) como figuras híbridas entre direitos reais e obrigacionais: decorrem da titularidade de um direito real e podem ser exigidas do titular atual, independentemente de quem as contraiu. O exemplo mais clássico é justamente a taxa de condomínio, que o condômino deve pagar em razão de sua propriedade sobre a unidade. O STJ já reconheceu, para obrigações ambientais, essa natureza (Súmula 623 do STJ). No direito civil, a obrigação de pagar despesas condominiais segue a unidade, sendo devida pelo proprietário ou possuidor atual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contas de energia elétrica são obrigações pessoais (contrato com a concessionária). O consumidor é o responsável, independentemente de ser proprietário do imóvel. Embora em alguns casos haja discussão sobre a possibilidade de cobrança do proprietário, a natureza é pessoal, não propter rem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Taxas de condomínio são a expressão típica da obrigação propter rem: nascem da propriedade de uma unidade autônoma e são devidas pelo proprietário ou possuidor atual, acompanhando a coisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pensão alimentícia é obrigação pessoal, decorrente do vínculo familiar (parentesco, obrigação alimentar), e não se vincula a qualquer direito real. Não tem natureza ambulatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contas de água, assim como energia elétrica, decorrem de contrato de fornecimento com a concessionária, sendo pessoais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Faturas de cartão de crédito são obrigações pessoais oriundas de contrato bancário, sem nenhum vínculo com a titularidade de bem imóvel.