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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FADESP 2022

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
qq713937
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas.I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal.II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos.III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão.V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado.Estão corretas as afirmativas
  1. AIII e IV apenas.
  2. BI, II e V.
  3. CIII e V.
  4. DI e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III e IV apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de parceria e terceiro setor

Gabarito: alternativa A (III e IV apenas). O regime de parceria é uma forma de descentralização por colaboração, na qual o Estado transfere a execução de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como OS (Organizações Sociais) ou OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). As afirmativas III e IV estão corretas: para acessar esse regime, a entidade precisa ser qualificada como OS ou OSCIP, e as OS firmam Contrato de Gestão com o poder público.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de parceria é uma das duas formas de descentralização, sendo a outra a delegação legal. Na verdade, a descentralização pode ocorrer por outorga legal (criação de entidades da administração indireta) ou por delegação contratual (concessão, permissão, parcerias, convênios, etc.). O regime de parceria é uma espécie de delegação, não uma categoria separada. O termo “delegação legal” é impreciso e a classificação apresentada é simplificada demais.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Diz que o regime de parceria é forma direta de execução. A execução direta ocorre quando o Estado presta o serviço por seus próprios órgãos ou entidades da administração direta. O regime de parceria é indireto, pois transfere a execução a entes privados.

Afirmativa III — ✅ Correta

Para acessar o regime de parceria (Contrato de Gestão para OS e Termo de Parceria para OSCIP), a organização sem fins lucrativos precisa ser qualificada como OS (Lei 9.637/1998) e/ou OSCIP (Lei 9.790/1999). É a condição legal para firmar esses instrumentos.

Afirmativa IV — ✅ Correta

As Organizações Sociais (OS) firmam Contrato de Gestão com o poder público, conforme previsto na Lei 9.637/1998. Esse é o regime de parceria específico das OS.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

A OSCIP pode receber recursos financeiros e administrar bens e equipamentos, mas não administra pessoal do Estado. Os recursos são aplicados por ela em suas atividades, e o pessoal é contratado pela própria entidade, não integrando o quadro de servidores públicos. O Termo de Parceria (Lei 9.790/1999) prevê a transferência de recursos e, eventualmente, bens, mas não a gestão de servidores estatais.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa V pode parecer correta porque as OSCIPs efetivamente recebem recursos e administram bens, mas a menção a “administrar ... pessoal do Estado” é um exagero: elas não gerem servidores públicos. A banca explora esse erro comum.

Conclusão: Somente as afirmativas III e IV estão corretas, correspondendo à alternativa A.

Gabarito: alternativa A (III e IV apenas).

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