Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2022

Lei Kandir: hipóteses de não incidência do ICMS

Gabarito: letra C. O art. 3º, III, da LC 87/1996 (Lei Kandir) expressamente exclui a incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo (e derivados) quando destinados à industrialização ou comercialização. A alternativa C reproduz fielmente o texto legal. As demais alternativas ou contrariam a literalidade ou invertem o sentido dos incisos.

A questão exige conhecimento literal do rol de não incidência do ICMS previsto no art. 3º da Lei Kandir. A banca explora inversões e exceções inexistentes em várias alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 3º, VII, determina a não incidência sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. A alternativa utiliza "salvo" (exceção), quando o correto é a inclusão. Portanto, a operação do credor também não é tributada.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre: VII — operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 3º, VIII, estabelece a não incidência para operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. A alternativa afirma o contrário ("incluindo a alienação"), o que é errado. A venda ao arrendatário é tributável.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — ... VIII — operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 3º, III, sem acréscimos ou supressões. A não incidência alcança as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo (incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados) quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — ... III — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 3º equipara às operações de exportação (inciso II) a saída de mercadoria com fim específico de exportação destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou a armazém alfandegado/entreposto aduaneiro. A alternativa cria uma exceção inexistente: "salvo se esta se caracterizar como trading". Na verdade, as tradings estão expressamente incluídas na equiparação.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — ... Parágrafo único — Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I — empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II — armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 3º, VI, declara a não incidência sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento comercial, industrial ou de outra espécie, sem qualquer condição (como ser interestadual). A alternativa afirma que haverá incidência se for interestadual, o que contraria o dispositivo. A não incidência é absoluta para essa hipótese.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — ... VI — operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

Gabarito: letra C.