Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq714050
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010.
É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da
É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da- Atransparência do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.
- Bprogressividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, I da Constituição Federal.
- Cseletividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, II da Constituição Federal.
- Dnão-cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, I da Constituição Federal.
- Eseletividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.