Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2022

Princípio da Anterioridade e alteração de prazo de recolhimento do IPVA

Gabarito: letra E. De acordo com a Súmula Vinculante 50 do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Portanto, a alteração dos prazos de pagamento do IPVA (postergação em um mês), mesmo aprovada e publicada no mesmo exercício (2022), não viola a anterioridade. As demais alternativas incorrem no erro de considerar que tal alteração estaria sujeita à anterioridade ou invocam princípios inaplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto fere o princípio da anterioridade. Contudo, a Súmula Vinculante 50 do STF expressamente exclui a alteração de prazos de recolhimento do âmbito da anterioridade. O STF entende que alterar o simples prazo de pagamento não configura majoração de tributo, logo não atrai a anterioridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa A, concluindo pela inconstitucionalidade por violação à anterioridade. Idêntico fundamento: a SV 50 afasta a aplicação da anterioridade nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega violação aos princípios da unidade e anualidade. A anualidade (orçamentária) é princípio de direito financeiro, não tributário, e não se aplica a prazos de recolhimento. A unidade não é princípio tributário relevante aqui. Ademais, a SV 50 já resolveria a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto fere a Súmula Vinculante 50. É o inverso: a SV 50 diz exatamente que a alteração de prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade. Logo, o projeto não a fere.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a alteração dos prazos de recolhimento do IPVA, com postergação, não fere o princípio da anterioridade, nos termos da Súmula Vinculante 50. A anterioridade incide sobre a instituição ou majoração de tributos, não sobre a mera alteração de prazos de pagamento.

Gabarito: letra E.