Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADESP 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq714058
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
  1. Aé inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
  2. Bé constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
  3. Cé inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
  4. Dé constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
  5. Eé inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Taxa de coleta de lixo e Súmula Vinculante 19

Gabarito: letra B. A Súmula Vinculante 19 do STF considera constitucional a taxa cobrada exclusivamente pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, por não violar o art. 145, II da Constituição Federal. Por outro lado, a Súmula Vinculante 18 trata de punição administrativa de servidor público, não tendo relação com a matéria tributária. Assim, apenas a alternativa B está correta.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 19

Súmula Vinculante 19 do STF:

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Taxa de lixo (art. 145, II, CF)
  • 1SV 19 (STF)
    • Constitucional
    • Serviços abrangidos
      • Coleta
      • Remoção
      • Tratamento ou destinação
  • 2SV 18 (STF)
    • Inaplicável
    • Tema: punição administrativa
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é inconstitucional com base na Súmula Vinculante 18. Erro: a Súmula Vinculante 18 dispõe sobre punição administrativa por falta residual, não sobre taxa de lixo. O entendimento correto é o da Súmula Vinculante 19, que declara a constitucionalidade da taxa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a taxa é constitucional e cita a Súmula Vinculante 19. Correto: conforme o texto literal da súmula, a taxa cobrada exclusivamente pelos serviços mencionados não viola o art. 145, II da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Divide a taxa em duas partes: considera inconstitucional a coleta/remoção e constitucional o tratamento/destinação, citando a Súmula Vinculante 19. Erro: a Súmula Vinculante 19 não faz essa distinção; considera todo o serviço (coleta, remoção e tratamento ou destinação) como constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a coleta/remoção é constitucional e o tratamento/destinação é inconstitucional, com base na Súmula Vinculante 18. Erro: além de usar a súmula errada (SV 18), inverte o entendimento; a SV 19 considera a taxa constitucional na totalidade, e a SV 18 não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a coleta/remoção é inconstitucional e o tratamento/destinação constitucional, com base na Súmula Vinculante 18. Erro: mesmo erro da alternativa D: súmula errada e inversão do entendimento consolidado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as súmulas vinculantes — enquanto a Súmula Vinculante 19 (de Direito Tributário) trata da taxa de lixo, a Súmula Vinculante 18 (de Direito Administrativo) trata de punição de servidor. Memorize o número e o conteúdo de cada uma para não confundir.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o teor da Súmula Vinculante 19 é a letra B.

Link permanente: /questoes/qq714058