Direitos Humanos · FADESP · 2022 | Questão sqc-qq714062

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: qq714062
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa aprovação por cada Casa do Congresso Nacional pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
Bo Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
Co Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
Da aprovação pelo Senado Federal pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
Eo Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.

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GabaritoB — o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º (incluído pela EC 45/2004), estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais. A alternativa B reproduz exatamente esse rito e a consequência hierárquica.

Critério	Rito correto (art. 5º, §3º)	Alternativa A	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Órgão aprovador	Cada Casa do Congresso (Câmara + Senado)	Congresso Nacional	Congresso Nacional	Apenas Senado	Congresso Nacional
Turnos	Dois turnos	—	Dois turnos	—	Dois turnos
Quórum	3/5 dos membros	—	2/3 dos membros	—	2/3 dos membros
Hierarquia resultante	Equivalente a emenda constitucional	Lei complementar	Lei complementar	Emenda constitucional	Emenda constitucional

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o rito de emenda constitucional resulta em hierarquia de lei complementar. O art. 5º, §3º determina equivalência a emenda constitucional, não a lei complementar. O quórum de três quintos também é ignorado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: aprovação em dois turnos, por três quintos, em cada Casa do Congresso Nacional, resultando em hierarquia equivalente às emendas constitucionais. É a transcrição do art. 5º, §3º da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione dois turnos, utiliza o quórum de dois terços (em vez de três quintos) e atribui hierarquia de lei complementar. Ambos os elementos estão errados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aprovação deve ocorrer em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), não apenas no Senado Federal. Além disso, exige o quórum de três quintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Utiliza quórum de dois terços (em vez de três quintos), embora o resultado hierárquico seja correto (equivalente a emenda constitucional). O quórum errado invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os quóruns de aprovação de emendas constitucionais (3/5) e de leis complementares (maioria absoluta) ou ordinárias (maioria simples). O candidato deve lembrar que o art. 5º, §3º exige o mesmo quórum das emendas (3/5), e não 2/3 ou maioria absoluta.

Gabarito: letra B.

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