Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FADESP 2022

Habeas Corpus na competência originária do STF

Gabarito: letra D. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas corpus quando paciente for o Procurador-Geral da República, nos termos do art. 102, I, 'd' c/c 'b' da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas incorrem em erros ao incluir autoridades sem previsão constitucional (Governadores, Procuradores-Gerais de Justiça) ou ao criar exceções inexistentes (TST, TSE) para a hipótese de coator ser Tribunal Superior.

A questão exige o conhecimento literal do rol de competências originárias do STF para o habeas corpus, previsto no art. 102, I, 'd' e 'i' da CF. O dispositivo 'd' estabelece:

As "alíneas anteriores" (b e c) incluem:

Art. 102, I, b:

"nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República"

Art. 102, I, c:

"nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente"

Já a alínea 'i' trata da hipótese de coator:

Art. 102, I, i:

"o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância"

A alternativa D é a única que menciona autoridade expressamente prevista: o Procurador-Geral da República consta na alínea 'b' e, por remissão da alínea 'd', é paciente de HC da competência originária do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "Governadores de Estado e do Distrito Federal" como pacientes de HC de competência originária do STF. Os Governadores não constam no rol do art. 102, I, 'b' ou 'c'; seu foro especial por prerrogativa de função é no Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, 'a'). A presença dos demais (Presidente, Vice, membros do Congresso, Ministros do STF) está correta, mas a inclusão dos Governadores vicia a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a competência ocorre "quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Tribunais Regionais Federais". Erro duplo: (1) a competência do STF para HC contra ato de Tribunal Superior não exclui o TST — todos os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) estão abrangidos pelo art. 102, I, 'i'; (2) HC contra ato de Tribunal Regional Federal é de competência do STJ (art. 105, I, 'c'), e não do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à anterior, mas troca a exceção para o TSE. Também errada: a competência do STF para HC contra Tribunal Superior é integral, sem exceções; e TRF continua fora da competência originária do STF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o Procurador-Geral da República está no rol do art. 102, I, 'b' e, por consequência, é paciente de HC de competência originária do STF (art. 102, I, 'd'). A alternativa está em perfeita conformidade com a literalidade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta os "Procuradores-Gerais de Justiça" dos Estados. Essas autoridades não possuem foro no STF; seu foro especial, quando existente, é nos Tribunais de Justiça estaduais ou no STJ (para PGJ do DF, art. 105, I, 'a' da CF). Apenas o Procurador-Geral da República é mencionado na Constituição como paciente de HC perante o STF.

Gabarito: letra D.