Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FADESP 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq714067
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
Aa legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a mesma amplitude temática que aquela do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Bnão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Co Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Dsão legitimados para para propor ação direta de inconstitucionalidade tanto a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Mesa do Congresso Nacional e as Mesas de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos quinze Estados da Federação.
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GabaritoB — não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois, conforme jurisprudência consolidada do STF, as leis do Distrito Federal editadas no exercício de sua competência legislativa municipal (art. 32, §1º, CF) possuem natureza municipal e, portanto, não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, devendo ser questionadas perante o Tribunal de Justiça local. O fundamento decorre do art. 103 da Constituição Federal e da interpretação sistemática do sistema de controle de constitucionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O governador de Estado ou do Distrito Federal possui legitimidade para propor ADI, mas sua atuação é restrita à defesa do interesse do respectivo ente (pertinência temática). Já o Conselho Federal da OAB possui legitimidade universal, podendo questionar qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual, independentemente de pertinência temática. Logo, as amplitudes são distintas.
Art. 103CF/88
Art. 103, CF: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ... V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Distrito Federal possui competências híbridas: estaduais e municipais. Quando legisla sobre matéria de interesse local (competência municipal), a lei resultante equipara-se a uma lei municipal. O STF entende que o controle concentrado de leis municipais é de competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou do TJDFT, no caso do DF), não do STF. Portanto, não cabe ADI perante o STF para leis do DF de natureza municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF não exige que a lei seja absolutamente geral e abstrata para ser passível de ADI. A Corte já admitiu o controle de leis que possuem destinatários determináveis, desde que se trate de ato normativo (genérico e abstrato). O fato de os destinatários serem determináveis (ex.: servidores de uma categoria) não retira o caráter normativo da lei. Exemplo: ADI 1.946/DF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O rol de legitimados do art. 103 da CF não inclui a Mesa do Congresso Nacional. Os legitimados são: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A Mesa do Congresso Nacional não figura nesse rol.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF exige que a entidade de classe comprove atuação em, no mínimo, três estados da Federação para ser considerada de âmbito nacional (e não quinze). Esse entendimento está pacificado no STF (ex.: ADI 1.349, ADI 2.180). A exigência de 15 estados não encontra respaldo na jurisprudência.
SE LIGUE NESSA!
A exigência de 3 estados é um critério mínimo adotado pelo STF para caracterizar a abrangência nacional de entidades de classe.