Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FADESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq714110
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre
- Aoperações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Bprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- Cprestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- Da entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- Eoperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.