Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FADESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq714112
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
- Areceber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
- Bacessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
- Cse recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
- Dobter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
- Ese comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.