Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FADESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq714118
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de
- Alei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento.
- Blei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos.
- Cdecreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários.
- Dconvênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
- Econvênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.