Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADESP 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq714122
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que
Ao STF admite a validade da progressividade do ITCMD.
Ba taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.
Ca responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Da taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.
Edeve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
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GabaritoC — a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
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Direito Tributário — Sucessão Empresarial e Responsabilidade por Multas
Gabarito: letra C. A jurisprudência consolidada do STJ entende que, na sucessão empresarial, a sucessora responde pelas multas moratórias (acessórias do crédito tributário), mas não pelas multas punitivas (de natureza personalíssima). A alternativa C erra ao excluir ambas, contrariando o entendimento dos tribunais superiores.
Alternativa
Afirmativa
Jurisprudência/Entendimento
Correto/Incorreto
A
O STF admite a validade da progressividade do ITCMD.
STF (RE 635.659/PR, Tema 505): ITCMD é imposto pessoal e pode adotar alíquotas progressivas, respeitados capacidade contributiva e vedação ao confisco.
✅ Correta
B
A taxa não pode superar a razoável equivalência entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado.
STF (RE 232.393): na fixação da taxa, deve haver razoável equivalência com o custo da atividade, admitindo-se observar a capacidade contributiva sem desnaturar a taxa.
✅ Correta
C
A responsabilidade da sucessora abrange apenas tributos, não atingindo multas moratórias ou punitivas.
STJ (REsp 1.356.642/PR, Tema 439): multas moratórias (acessórias) transferem-se ao sucessor; multas punitivas (personalíssimas) não se transferem. A alternativa erra ao excluir ambas.
❌ Incorreta (Gabarito)
D
A taxa de coleta de lixo de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.
STF (RE 576.321, Tema 404): é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo, desde que o serviço seja específico e divisível (uti singuli).
✅ Correta
E
Deve ser verificada a capacidade contributiva para suportar todos os tributos devidos à mesma pessoa política.
A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) é princípio aplicável aos impostos, devendo ser considerada na tributação. A afirmativa reflete esse entendimento.
✅ Correta
Sucessão empresarial (art. 133 CTN)
1Responsabilidade do sucessor
Tributos devidos até a data do ato
Multas moratórias (acessórias)
Transferem-se ao sucessor
Multas punitivas (personalíssimas)
Não se transferem
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Alternativa A — ✅ Correta
O STF, no RE 635.659/PR (Tema 505), firmou que o ITCMD é imposto pessoal e pode adotar alíquotas progressivas, desde que respeitados os princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF). Portanto, a afirmativa está de acordo com a jurisprudência.
Alternativa B — ✅ Correta
A taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível (serviço público ou poder de polícia). A jurisprudência do STF (RE 232.393) admite que, na fixação do valor da taxa, seja observada a capacidade contributiva, desde que não se desnature a taxa e haja razoável equivalência com o custo da atividade. A afirmativa reflete esse entendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Na sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o sucessor responde pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato. Quanto às multas, o STJ (REsp 1.356.642/PR, Tema 439) consolidou que:
Multas moratórias (decorrentes do atraso no pagamento) são acessórias do crédito tributário e transferem-se ao sucessor.
Multas punitivas (por infração à legislação tributária) têm caráter pessoal e não se transferem.
A alternativa afirma que a responsabilidade não atinge as multas moratórias ou punitivas, ou seja, exclui ambas. Isso é incorreto, pois as multas moratórias são sim transferíveis. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
O STF, no RE 576.321 (Tema 404), reconheceu a constitucionalidade da taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos de imóveis, desde que o serviço seja específico e divisível (uti singuli). O art. 145, II, da CF autoriza a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. A afirmativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A afirmativa descreve o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), que determina que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A avaliação da capacidade para suportar a carga tributária total (considerando todos os tributos devidos à mesma pessoa política) é uma decorrência desse princípio, sendo admitida pela jurisprudência e doutrina. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a distinção entre multas moratórias e punitivas na sucessão empresarial. O candidato desatento pode acreditar que nenhuma multa se transfere, mas o STJ já pacificou que as moratórias sim. Lembre-se: multa de mora é acessória e acompanha o tributo; multa punitiva é pessoal e não se transmite.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de sucessão empresarial, decore: (1) tributos e multas moratórias → transferem-se; (2) multas punitivas → não se transferem; (3) créditos tributários vencidos após a sucessão → de responsabilidade do sucessor se continuar a exploração. Leia o art. 133 do CTN e a jurisprudência do STJ (Tema 439).