Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FADESP 2022

ITBI — Fato Gerador e Momento da Exigência

Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se consuma mediante o registro do título no cartório de imóveis (STF, ARE 1.294.969; Tema 1124 da repercussão geral). No caso, a transmissão só se perfectibilizou em 2021, quando houve o registro; portanto, o ITBI é devido a partir desse ano.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência pacífica do STF a respeito do momento de incidência do ITBI. A banca testa se o candidato sabe que o simples contrato de compra e venda (assinado em 2019) não gera a obrigação tributária — é o registro que transfere a propriedade e deflagra o imposto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI é devido desde 2019 porque o fato gerador decorreria da assinatura do contrato. Isso contraria a jurisprudência do STF, que vincula o fato gerador ao registro imobiliário. A assinatura do contrato, por si só, não transfere a propriedade (art. 1.227 do Código Civil: "os direitos reais sobre imóveis constituem-se com o registro"). Portanto, o imposto não é exigível antes do registro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que havendo condição suspensiva o ITBI seria devido desde 2019, com possibilidade de restituição se a condição não se realizar. A existência de condição suspensiva não altera a regra: o fato gerador do ITBI permanece sendo a transferência da propriedade, que depende do registro. Antes do registro, não há incidência. A tese de restituição é consequência do inadimplemento contratual, mas não antecipa a obrigação tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz exatamente o entendimento consolidado: o ITBI é devido a partir de 2021, data do registro. O STF, no ARE 1.294.969, firmou que "o fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Essa é a posição pacífica e aplicável ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a existência de condição suspensiva ou resolutiva não modifica a data de exigibilidade do ITBI, pois o fato gerador "mantém-se na transferência da propriedade". A parte final está correta (o fato gerador é a transferência), mas a primeira parte é falsa: a condição suspensiva retarda a eficácia do negócio jurídico, e, portanto, a transferência da propriedade só se consuma com o implemento da condição e subsequente registro. Nesse caso, a data do fato gerador será postergada, sim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a progressividade do ITBI de acordo com a legislação local, independentemente da data do fato gerador. Essa afirmação é genérica e não se relaciona com o cerne da questão. Além disso, a progressividade do ITBI é matéria que depende de lei municipal, mas não altera o momento da incidência. O enunciado pede a correta sobre o fato gerador, e essa alternativa é deslocada.

Gabarito: letra C.