Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FADESP 2022

Direito Tributário — Moratória (Suspensão do Crédito Tributário)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do art. 153 do CTN, que determina que a lei concessiva de moratória em caráter geral ou autorizativa da concessão individual deve especificar, entre outros, o prazo de duração do favor e as condições da concessão em caráter individual. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CTN, especialmente os arts. 152, 154 e 155.

A banca cobra o conhecimento literal dos requisitos e limites legais da moratória. A interpretação das normas sobre suspensão do crédito tributário é literal, conforme o art. 111, I do CTN. Portanto, qualquer desvio do texto legal torna a alternativa incorreta.

Art. 153 – “A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I – o prazo de duração do favor; II – as condições da concessão do favor em caráter individual; III – sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.”

Art. 154 – “Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.”

Art. 155 – “A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando‑se o crédito acrescido de juros de mora: I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode conceder moratória em caráter geral para tributos de outros entes “independentemente de tratamento idêntico” aos tributos federais e obrigações de direito privado. O art. 152, I, “b” do CTN exige que a concessão seja simultânea quanto aos tributos federais e obrigações privadas. A palavra “independentemente” suprime essa condição essencial, ampliando a possibilidade além do que a lei permite. Portanto, a alternativa está em desacordo com o texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o que determina o art. 153 do CTN: a lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a concessão individual deve especificar, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor (inciso I) e as condições da concessão em caráter individual (inciso II). A alternativa é precisa e não acrescenta nem suprime elementos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a moratória abrange os créditos já constituídos ou com lançamento iniciado “ou a fato futuro que venha ocorrer durante a vigência da legislação, não podendo a lei que a instituir prever de outra forma”. O art. 154 do CTN estabelece a regra geral de que a moratória abrange apenas créditos já constituídos ou com lançamento iniciado salvo disposição de lei em contrário. A alternativa inverte a lógica: a lei pode prever de outra forma (estender a fatos futuros), mas a redação apresentada nega essa possibilidade, tornando a assertiva falsa. Além disso, inseriu “ou a fato futuro” como se fosse abrangido automaticamente, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício. O art. 155 do CTN é categórico: “A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício” sempre que se apurar descumprimento. Portanto, a alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o parcelamento, salvo disposição em contrário, exclui a incidência de juros e multas. Essa afirmação é contrária ao regime jurídico do parcelamento, que não exclui juros e multas (salvo previsão expressa em contrário). O CTN, no art. 155‑A (parcelamento), remete aos requisitos da moratória, e a jurisprudência é pacífica em que o parcelamento não importa remissão de juros e multas, a menos que a lei específica assim disponha. A alternativa inverte a regra, afirmando a exclusão como regra geral, o que é incorreto.

Gabarito: letra B. O item B é o único plenamente alinhado ao art. 153 do CTN.