Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FADESP 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq714138
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
Aé constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
Bviola o princípio da legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa, ainda que em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Co restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
Dos tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de forma progressiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Eé legal a instituição pela União de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe até mesmo distinção em favor de determinado Estado ou Município, desde que previsto em lei e devidamente fundamentado.
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GabaritoA — é constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
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Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. É constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permite ao Executivo reduzir e restabelecer alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, desde que previsto em lei e com finalidade extrafiscal, conforme exceções constitucionais admitidas pelo STF (ex.: art. 153, §1º, art. 177, §4º, CF).
A questão cobra o conhecimento das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente os princípios da legalidade, capacidade contributiva, anterioridade e uniformidade. A banca explora distratores clássicos, como a troca do termo "impostos" por "tributos" e a generalização indevida de exceções.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Constituição Federal prevê exceções ao princípio da legalidade tributária, permitindo que o Poder Executivo, dentro de parâmetros fixados em lei, altere alíquotas de tributos com função extrafiscal. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 646.246 (Tema 540), considerou constitucional a delegação ao Executivo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, desde que a lei estabeleça as condições e os limites. A extrafiscalidade (intervenção econômica) legitima essa flexibilização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que viola a legalidade a lei que fixa um teto e permite ao ato infralegal determinar o valor de uma taxa. Contudo, conforme jurisprudência do STF, é possível que a lei estabeleça critérios e limites (proporção razoável com os custos) e o Executivo fixe o valor dentro desses parâmetros, sem ofensa à legalidade. O que é vedado é a delegação total da definição do tributo. Logo, a afirmação é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O reestabelecimento de alíquotas da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. O STF (RE 564.225) já decidiu que a majoração ou restauração de alíquota da CIDE-Combustíveis deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Para o ICMS-Combustíveis, a alteração também se sujeita à anterioridade anual e/ou nonagesimal, conforme o caso. Portanto, a alternativa confunde o regime de exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
A alternativa substitui indevidamente "impostos" por "tributos". A personalização e a progressividade segundo a capacidade contributiva são princípios aplicáveis apenas aos impostos (art. 145, §1º, CF), não a todas as espécies tributárias. As taxas e contribuições, por exemplo, seguem outras regras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "impostos" (termo constitucional) por "tributos" (gênero). No art. 145, §1º, o constituinte foi expresso: "impostos". Essa substituição é um dos distratores mais comuns em provas de Direito Tributário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 10CTN
Art. 10 — "É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município."
A proibição constitucional de não uniformidade (art. 151, I, CF) é absoluta, não admitindo exceção por mera lei ordinária, ainda que fundamentada. A União só pode tratar de forma diferenciada regiões em situações específicas previstas na própria Constituição (ex.: incentivos fiscais autorizados). A alternativa sugere que lei e fundamento bastariam, o que é incorreto.