Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq714144
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei 17.827, de 28 de dezembro de 2017, alterou o caput do artigo 112 da Lei 17331/2008, estabelecendo que o servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou o estabilizado, poderá ser
- Aintegrado ao serviço público sem a necessidade de concurso, caso cumpra determinados requisitos.
- Bcedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do estado e dos municípios.
- Ccedido sem ônus a organizações da iniciativa privada desde que estas satisfaçam os requisitos legais.
- Dcassado de seus direitos políticos no caso de manifestação pública de discordância em relação ao chefe do Executivo municipal.