Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FADESP 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq714158
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os entes é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, da implementação de
- Aum piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública e privada.
- Bum padrão mínimo de qualidade que terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuado em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar estadual.
- Cum Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
- Duma fonte adicional de financiamento composta pela contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação básica.